Legislação
Nesta seção são apresentadas leis, resoluções, portarias e demais regulamentações relacionadas à EAD, nas esferas nacional e local.
Leis
- Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
- Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003
- Lei nº 13.620, de 15 de janeiro de 2018
- Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância
- Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
- Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
- Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências
Decretos
- Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
- Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino
- Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017
- Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006
- Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB
Resoluções
- Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018
- Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências
- Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2017
- Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu
- Resolução nº 1, de 11 de março de 2016
- Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância
Portarias
- Portaria nº 315, de 30 de dezembro de 2022
- Acolhe, nos termos do Parecer CNE/CP nº 14, de 5 de julho de 2022, aprovado por unanimidade, a utilização do processo híbrido de ensino e aprendizagem pelos programas de pós-graduação stricto sensu no Brasil
- Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2021
- Regulamenta o art. 8º da Portaria CAPES nº 90, de 24 de abril de 2019, estabelecendo as diretrizes para autorização de funcionamento e para a Avaliação de permanência de Polos de Educação a Distância (polo EaD) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu
- Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019
- Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino
- Portaria nº 232, de 9 de outubro de 2019
- Estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria CAPES nº 139 de 13 de julho de 2017
- Portaria nº 102, de 10 de maio de 2019
- Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
- Portaria nº 90, de 24 de abril de 2019
- Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância
- Portaria nº 1.428, de 28 de dezembro de 2018
- Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior - IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial
- Portaria nº 275, de 18 de dezembro de 2018
- Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância
- Portaria nº 218, de 24 de setembro de 2018
- Regulamenta as diretrizes de admissibilidade de novos polos, permanência e desligamento dos polos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB
- Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017
- Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017
- Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016
- Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB)
- Portaria Normativa nº 21, de 13 de outubro de 2011
- Fixa critérios para a revalidação de diplomas concedidos por instituições estrangeiros, nos casos específicos de cursos oferecidos na modalidade de educação a distância (EAD)
- Portaria nº 1.326, de 18 de novembro de 2010
- Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciatura, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES
- Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007
- Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições
- Portaria Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2007
- Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância
Instruções Normativas
- Instrução Normativa nº 2, de 19 de abril de 2017
- Procedimentos de pagamentos e parâmetros atinentes à concessão de bolsas do Sistema UAB
- Instrução Normativa CEG/UNB nº 001/2001
- Instrui acerca de procedimentos para análise, pela CEG, da criação e da oferta de disciplinas de graduação ministradas a distância
Pareceres
- Parecer CES/CNE nº 128, de 7 de março de 2018
- Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância
- Parecer CNE/CES nº: 189/2016
- Recredencia a UnB para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância